A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Contagem, chama a atenção de todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) para a mudança estabelecida pela Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que passa valer a partir do próximo dia primeiro de setembro. Nessa data, todos os MEIs serão obrigados a emitir nota fiscal pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Atualmente, cada município tem um sistema próprio para emissão das notas. Com a nova regra, os MEIs serão desvinculados do sistema de emissão de notas da Prefeitura de Contagem. O novo sistema simplifica,e abrange as emissões, já que poderão ser feitas em qualquer parte do território nacional. Tudo gratuitamente.
Levantamento feito pelo Centro de Referência do Empreendedor de Contagem identifica para o município um total de 55.973 MEIs ativos.
COMO EMITIR A NOTA:
• Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
• Faça o login;
• Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de "Acesso Rápido");
• Escolha “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”. Na opção "Emissão Simplificada", o MEI só precisa preencher os dados do CPF/CNPJ do cliente (que é opcional) e o valor do serviço prestado. Este formato serve para casos em que o empreendedor tem serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos”;
• Preencha as informações solicitadas;
• Clique em Emitir NFS-e.